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APRESENTAÇÃO
A Revista da PGE/AC chega ao seu 11ª volume, em
meio eletrônico, mantendo sua relevância como referência
em publicação acadêmica em nosso Estado, apresentando
manifestações jurídicas acerca de temas de grande impacto
para a administração pública, bem como abordando questões
emergentes, decorrentes de modificações legislativas recentes ou
implantação de políticas públicas inovadoras. Nesse contexto,
compartilhamos a presente obra na certeza de sua contribuição
para melhoria dos serviços jurídicos ofertados pela Instituição,
em benefício do interesse público e da qualidade das políticas
públicas estaduais.
Rio Branco, 26 dezembro de 2016.
Rodrigo Fernandes das Neves
Chefe do Centro de Estudos Jurídicos