Revista-juridica2016a

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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre.
Vol. 11., Centro de Estudos Jurídicos/PGE, 2016.
Periodicidade Anual.
ISSN: 2316-6045
CDD – 340.05 CDU – 34(05)
MARIA LÍDIA SOARES DE ASSIS
Procuradora-Geral do Estado do Acre
LEONARDO SILVA CESÁRIO
ROSA
Procurador-Geral Adjunto
SÁRVIA SILVANA SANTOS LIMA
Corregedora-Geral da PGE
RODRIGO FERNANDES DAS
NEVES
Procurador-Chefe do Centro de Estudos
Jurídicos
CONSELHO EDITORIAL
Daniel Gurgel Linard
Daniela Marques C. de Carvalho
Francisco Evaldo Martins R. Pádua
Harlem Moreira de Sousa
Janete Melo d’Albuquerque Lima
Leonardo Silva Cesário Rosa
Neyarla de Souza Pereira
Pedro Augusto França de Macêdo
Rodrigo Fernandes das Neves
Tatiana Tenório de Amorim
EQUIPE DO CEJUR
Maria do Socorro Braga de Oliveira
Sulanira Barroso Carvalho
Eliany Mansour do Valle
Evaniza Nery Martins Rodrigues
Maria Ivone Pereira dos Santos
CHEFIA DA
COORDENADORIA DE
DIVULGAÇÃO E IMPRENSA
Vinícius da Silva Cardozo
ARTE DA CAPA
Ivan Campos Moreira
EDITORAÇÃO
Rafaella Magalhães dos Santos
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pode ser reproduzida desde que
citada a fonte, sendo proibidas as
reproduções para fins comerciais.
A revista é disponível virtualmente
no site .
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Acre - Centro de Estudos Jurídicos
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11ª Volume -Versão on-line (2016).