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Implicações Teóricas e Pragmáticas Vinculadas ao
Procedimento de Desapropriação por Utilidade e Necessidade
Pública e por Interesse Social
Paulo Cesar Barreto Pereira ............................................... 189
Estudo Sobre a Obrigatoriedade de Atendimento às Requisições
para Entrega de Cópia dos Prontuários Médicos de Pacientes
Atendidos na Rede Pública Estadual
Janete Melo d’Albuquerque Lima ..................................... 225
A Abstrativização do Controle Incidental de Constitucionalidade
Exercido pelo Supremo Tribunal Federal: Um Estudo a partir da
Reclamação nº 4335/AC
Marcos Paulo Pereira Gomes ............................................ 251
PARECER
Análise jurídica acerca da obrigatoriedade de cumprimento da
resolução tce/ac n° 97/2015.
Janete Melo d’Albuquerque Lima ..................................... 281