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SUMÁRIO
ARTIGOS
Da Aplicação da Contagem em Dias Úteis Prevista no Artigo
219 do Código de Processo Civil ao Procedimento dos Juizados
Especiais
Paulo Jorge Silva Santos ....................................................... 11
Reflexões Sobre os Efeitos do Regime Jurídico Público e a
Impossibilidade da Prorrogação Automática nos Contratos de
Locação de Imóveis em que a Administração Pública Figure
como Locatária
João Paulo Aprígio de Figueiredo ........................................ 31
Do Serviço de Registro de Créditos de Carbono em Plataforma
Internacional no Âmbito do Sistema de Incentivo a Serviços
Ambientais do Estado do Acre – SISA: possibilidade de
contratação direta.
Rodrigo Fernandes das Neves ............................................... 67
Questões Relevantes Acerca da Pretensão de Inserção
Progressiva dos Juízes Federais na Jurisdição Eleitoral de
Primeira Instância
Caterine Vasconcelos de Castro
Luciano José Trindade ........................................................ 105
Repensando a Liquidação no Processo do Trabalho: Os Reflexos
na Execução Contra a Fazenda Pública e a Inadequação
Normativa para as Hipóteses de Terceirização
Vinícius Cerqueira de Souza ............................................... 139
Usucapião Extrajudicial instituído pelo novo código de processo
civil
Márcia Krause Romero ....................................................... 165