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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
LIMA, Solange Afonso. A eficiência como vantagem
do registro de preços. Blog Zênite. Acesso em 14
ago 2013. Disponível em <
http://www.zenite.blog.
br/a-eficiencia-como-vantagem-do-registro-de-precos/>
LUIZA, Vera Lúcia, CASTRO, Cláudia Garcia Serpa Osório
de, NUNES, Joaquim Moreira. Aquisição de medicamentos
no setor público: o binômio qualidade - custo. Acesso em 14
ago 2013. Disponível em
<http://www.scielosp.org/pdf/csp/v15n4/1017.pdf>
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Política Nacional de
Medicamentos: Série C. Projetos, Programas e Relatórios, nº
25. Brasília, 2001, p. 10. Acesso em 14 ago 2013. Disponível
em:
<http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_medicamentos.pdf>
MORAES, Polyana Santana. O problema da eficácia das
normas constitucionais e da exigibilidade judicial dos direitos
sociais. In: Caderno Virtual Nº 24, v. 1 – jul-dez/2011.
Acesso em 13 ago 2013, p.8. Disponível em <http://www.
portaldeperiodicos.idp.edu.br/index.php/cadernovirtual/article /viewFile/620/418>
OLIVEIRA, Luciane Cristina Feltrin de. Et all. Assistência
Farmacêutica no Sistema Único de Saúde: da Política Nacional
de Medicamentos àAtenção Básica à Saúde. Acesso em 12 ago
2013. Disponível em <
http://www.scielo.br/pdf/csc/v15s3/v15s3a31.pdf>
TCU. Acórdão 1146/2011 - Plenário. Acesso em 05 ago
2013. Disponível em
<http://www.camara.gov.br/internet/