277 / 402
277
REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, modalidade de licitação denominada
pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras
providências. Acesso em 05 ago 2013. Disponível em < http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm>BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 2.814, de 29
de maio de 1998, publicada no DOU de 1º.06.1998, republicada
em 18.11.1998. Estabelece procedimentos a serem observados
pelas empresas produtoras, importadoras, distribuidoras e
do comércio farmacêutico, objetivando a comprovação, em
caráter de urgência, de identidade e qualidade de medicamento,
objeto de denúncia sobre falsificação, adulteração e fraude.
Acesso em 14 agos 2013. Disponível em:
http://www.crfms. org.br/legislacao?categoria=portarias-do-ministerio-da-saude.BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 3916,
de 30 de outro de 1998. Aprova a Política Nacional de
Medicamentos. Acesso em 05 ago 2013. Disponível em:
<http://www.mpba.mp.br/atuacao/cidadania/gesau/legislacao/temas/medicamentos/portaria_federal_3916_GM_98.pdf>
COSEMS - Conselho dos Secretários Municipais de Saúde.
Esclarecimentos sobre as aquisições de medicamentos
recomendadas pelo Tribunal de Contas da União. Acesso em
05 ago 2013. Disponível em
<http://www.cosemsrj.org.br/images/aviso_esclarecimento_medicamentos.pdf >
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14 ed.
ver. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 838.