276 / 402
276
REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
2013. Disponível em
http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/5e0026004f39f551b2f2fad785749fbd/Resolu%C3
%A7%C3%A3o+2++ajuste+2013+e+relatorio+comercializ
a%C3%A7%C3%A3o+-+%C3%BAltima+vers%C3%A3o.
pdf?MOD=AJPERES
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Câmara
de Regulação de Medicamento. Resolução CEMED nº 3, de
02 de março de 2011, publicada no DOU de 09.03.2011, Seção
1, pág. 3. Dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços
– CAP, a sua aplicação, a nova forma de cálculo devido à
mudança de metodologia adotada pela Organização das Nações
Unidas – ONU, e sobre o Preço Máximo de Venda ao Governo
- PMVG. Acesso em 14 ago 2013. Disponível em <http://
portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/7c115100474592f69b1cdf3fbc4c6735/resolucao_03-2011.pdf?MOD=AJPERES>
BRASIL.Agência Nacional deVigilância Sanitária –ANVISA.
Glossário. Acesso em 9 jul 2013. Disponível em<http://www.
anvisa.gov.br/medicamentos/glossario/glossario_a.htm>
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. Acesso em 8 jul 2013. Disponível em <http://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.666, de 21
de julho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos
da Administração Pública e dá outras providências. Acesso em
05 ago 2013. Disponível em <
http://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm>