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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
ABSTRACT:
The addition of the single paragraph to
article 1 of law number 9.492, of September 10, 1994, by
law number 12.767, of December 27, 2012, authorized tax
authorities to do the protest of
o
verd
ue
liabilities certificate
(CD
A),
consolidating the possibility of using this extrajudicial
method to recover public credits. That order put an end to a
situation of uncertainty that permeated specialists’ opinions
and jurisprudence, granting juridical security to the federated
entities. Furthermore, the utilization of the protest has shown
great potentiality on recovering public credits, lining up
with the efficiency principle established in Brazilian Federal
Constitution.
KEYWORDS:
Overdue Liabilities Certificate – Extrajudicial
Protest – Efficiency principle
INTRODUÇÃO
O escopo do presente artigo consiste no estudo do
protestode valores inscritos emdívida ativa considerandoonovel
parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro
de 1994, introduzido pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro
de 2012, que incluiu entre os títulos sujeitos a protesto, agora
de maneira literal, as certidões de dívida ativa da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
autarquias e fundações públicas.