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187

REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE

________. Presidência da República. Disponível em: <http://

www.planalto.gov.br

>. Acesso em: 08 jan. 2013.

_______. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental

no Agravo de Instrumento n.º 438.449. Min. Rel. Sydney

Franciulli Netto, DJ 07. abr. 2003. Disponível em: <www.stj.

jus.br

>. Acesso em: 09 jan. 2012.

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Inconstitucionalidade nº 1.600-8. Min. Rel. Sydney Sanches,

Relator para acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 26. nov. 2001.

Disponível em:

<www.stf.jus.br

>. Acesso em: 09 jan. 2013.

_______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário

nº 80.004. Ministro Relator Xavier de Albuquerque, Relator

para o acórdão Ministra Cunha Peixoto, in RTJ 83/809.

Disponível em:

<www.stf.jus.br

>. Acesso em: 09 jan. 2013.

_______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário

nº 229.096. Ministro Relator Ilmar Galvão, Relatora para

acórdão Ministra Cármen Lúcia, DJ 16 ago. 2007. Disponível

em:

<www.stf.jus.br

>. Acesso em: 09 jan. 2013.

_______.Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário

nº 466.343. Ministro Relator Cezar Peluso, DJ 03 ago. 2008.

Disponível em:

<www.stf.jus.br

>. Acesso em: 09 jan. 2013.

CANOTILHO. J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da

constituição, 5ª ed. Coimbra: Almedina, 2002.