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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
Palavras-chave:
Tratados internacionais, direitos humanos,
hierarquia.
INTRODUÇÃO
O presente estudo analisa a hierarquia dos tratados
internacionais de proteção dos direitos humanos à luz da
Constituição Federal de 1988, com destaque à formação da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fazendo-se uma
ressalva inicial de que não é objetivo deste trabalho esgotar
o tema em comento, nem abordar a visão de toda a doutrina
especializada, até porque se não se revelasse improvável,
demandaria milhares de páginas, o que sairia do seu objetivo.
O presente estudo justifica-se pela necessidade de
retomar, aperfeiçoar e complementar uma série de estudos e
considerações já realizadas pela doutrina nacional acerca da
hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos
à luz da Constituição Federal. Portanto, é nosso propósito
contribuir de algum modo para o debate acerca do tema em
questão, sistematizando-o através da exposição e análise da
visão de renomados juristas e das conclusões do Supremo
Tribunal Federal no âmbito da jurisprudência pátria.
Com esse desígnio, ao longo deste trabalho,
buscar-se-á responder alguns questionamentos, tais como:
de que forma se compreende o termo “direitos humanos
fundamentais”? De que forma os instrumentos internacionais
sobre direitos humanos se inserem em nosso corpo normativo?
Qual a posição dos tratados internacionais de direitos humanos
em relação ao nosso ordenamento constitucional? Qual a
posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema?