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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
A HIERAQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS
HUMANOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
E DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Thiago Guedes Alexandre
1
RESUMO:
O presente estudo analisa a hierarquia dos
tratados internacionais de proteção dos direitos humanos à luz
da Constituição Federal de 1988, com destaque à formação
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos últimos
anos. O tema é de ampla repercussão, especialmente após a
promulgação da Constituição de 1988, diante da redação do §
2º do seu art. 5º, bem como pela recente introdução pela EC
n.º 45/04, que incluiu o § 3º ao mesmo, versando sobre a forma
de incorporação, ao direito interno, dos tratados internacionais
de direitos humanos. Em crescente evolução, a jurisprudência
pátria, distinguindo os tratados internacionais de direitos
humanos e de outras matérias, temconferido a este equivalência
às leis ordinárias e àqueles o status de supralegalidade, não
obstante a crítica doutrinária pela conferência não do mesmo
patamar das normas constitucionais.
1 Procurador do Estado do Acre, Bacharel em Direito pela Universidade de
Fortaleza – UNIFOR, Especialista em Direito do Estado pela Universidade
Anhanguera-Uniderp e Pós-Graduando em Direito Constitucional pela
Universidade Anhanguera-Uniderp. E-mail:
thiago.guedes@ac.gov.br.