2013_Revista_PGE

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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
Políticas de governo são aquelas que o
Executivo decide num processo bem mais
elementar de formulação e implementação
de determinadas medidas para responder
às demandas colocadas na própria agenda
política interna – pela dinâmica econômica
ou política-parlamentar, por exemplo – ou
vindos de fora, como resultado de eventos
internacionais com impacto doméstico. Elas
podem até envolver escolhas complexas,
mas pode-se dizer que o caminho entre a
apresentação do problema e a definição de
uma política determinada (de governo) é bem
mais curto e simples, ficando geralmente no
plano administrativo, ou na competência dos
próprios ministérios setoriais.
Políticas de Estado, por sua vez, são aquelas
que envolvem as burocracias de mais de uma
agência do Estado, justamente, e acabam
passando pelo Parlamento ou por instâncias
diversas de discussão, depois que sua
tramitação dentro de uma esfera (ou mais de
uma) da máquina do Estado envolveu estudos
técnicos, simulações, análises de impacto
horizontal e vertical, efeitos econômicos
ou orçamentários, quando não um cálculo
de custo-benefício levando em conta a
trajetória completa da política que se pretende
implementar. O trabalho da burocracia pode
levar meses, bem como o eventual exame e
discussão no Parlamento, pois políticas de
Estado, que respondem efetivamente a essa
designação, geralmente envolvem mudanças
de outras normas ou disposições pré-
existentes, com incidência em setores mais
amplos da sociedade.17
17ALMEIDA, Paulo Roberto de. Sobre políticas de governo e políticas
de Estado, publicado no sítio eletrônico “Intituto Millenium, acessado em
20.07.2013 .
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