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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
vontade de técnicos e à eliminação do termo “democrático” na
condução das questões públicas no país. Este é, aliás, o grande
risco na judicialização da política, conforme será visto ainda
mais adiante.
Buscando aprofundar conceitualmente o tema,
serão feitas a seguir, portanto, breves considerações sobre
o Sistema Nacional de Meio Ambiente, que representa um
grande avanço no fortalecimento da democracia Participativa,
e de que forma se pode danificar profundamente essa estrutura
em razão de decisões judiciais ilegítimas. Na sequência, faz-se
menções teóricas sobre o Estado e sua relação com a proteção
do meio ambiente, tendo como objetivo a apresentação de
um panorama macro, ou seja, o pano de fundo ante o qual os
Poderes do Estado atuam em um caso concreto.
Apresenta-se, logo após, argumentos em defesa da
democracia participativa e a demonstração da importância do
resgate da capacidade de ação política da população, como uma
forma de reação à situação de fragmentação social.Aseguir, será
discorrido sobre a situação atual doque se convencionou chamar
de “judicialização da política”, apontando sinteticamente suas
causas e consequências, de forma que se possa refletir sobre
como esse processo mina e desintegra iniciativas de expansão
da política e da democracia.
Ao final, pretende-se demonstrar que o Poder
Judiciário pode interferir em questões do Poder Executivo
quando necessário à garantia do funcionamento do sistema
constitucional, mas jamais para determinar ou limitar conteúdo
de políticas públicas, sob pena de tendermos a instalar um