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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
consolidadas, e do direito a perceber vantagens pecuniárias
decorrentes dessa situação jurídica.
1 DO ENQUADRAMENTO. CONCEITO E NATUREZA
JURÍDICA.
Salutar, em qualquer trabalho científico, a
delimitação do objeto de estudo, o alcance e significação que
determinado termo possui no contexto cognitivo apresentado,
de modo que quando a este termo nos referirmos ecoe no
estudioso uma noção, ao que pese não se tratar de uma verdade
absoluta e imutável, que delineie uma determinada situação
posta no mundo dos fatos.
Neste contexto, assim desencadeamos as
preliminares do presente estudo, à luz do que já mencionara
CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO:
Cada bloco ou grupo de situações parificadas
pela unidade de tratamento legal recebe –
para fins de organização do pensamento – um
nome, que é a rotulação de um conceito; vale
dizer: o simples enunciado da palavra evoca
no espírito uma noção complexa, formada
pelos diversos elementos agregados em uma
unidade, que deram margem ao conceito
jurídico
1
.
1 MELO, Celso Antonio Bandeira de.
Curso de Direito
Administrativo.
São
Paulo:
Malheiros,
2007,
p.
360.