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Carta de Serviços da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, ano 2016.
SERVIÇOS
Usuário
Orientações Normativas
Órgão da Administração Pública Estadual e
Pessoa Física ou Jurídica.
Documentação
• Orientação Normativa nº 001/2012: Dispensa-se o envio de consulta à Procuradoria-Geral do
Estado em procedimentos cujo valor não ultrapasse a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e que
versem sobre contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25,II, da
Lei nº 8.666/93, para compra de vagas em cursos abertos de treinamento e aperfeiçoamento
de pessoal, exceto aqueles amplamente ofertados no mercado, a exemplo de cursos básicos
de informática – os quais estarão sujeitos a licitação.
• Orientação Normativa nº 002/2013: Dispensa-se o envio à Procuradoria-Geral do Estado
dos procedimentos que versem sobre contratação por inexigibilidade de licitação, com
fundamento no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de munição junto à COMPANHA
BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC, competindo à Administração averiguar a veracidade
do atestado de exclusividade apresentado, bem como a validade da referida exclusividade.
• Orientação Normativa 003/2015: Dispensa-se o envio à Procuradoria-Geral do Estado
dos procedimentos que versem sobre contratação por inexigibilidade de licitação, com
fundamento no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de munição junto à COMPANHIA
BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC, competindo à Administração averiguar a veracidade
do atestado de exclusividade apresentado, bem como a validade da referida exclusividade.