Carta de Serviços

Carta de Serviços da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, ano 2016.

PROCURADORIA FISCAL (PF)

Faz a representação judicial e extrajudicial emmatéria fiscal, bem como desempenha

atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria de Estado da

Fazenda e órgãos a ela vinculados, sendo responsável pela inscrição, controle e cobrança da

Dívida Ativa do Estado do Acre, seja pela via administrativa ou mediante a execução fiscal.

Assim, mediante atendimento ao contribuinte para parcelamento de débitos, emissão da guia

DAE, relatório de dívidas, fornecimento de cópia de Processo Administrativo Fiscal e análise

de requerimento, também promove a realização de acordos extrajudiciais e judiciais, com

vistas a incrementar a receita do Estado através do recolhimento de tributos, que se revertem

na implementação de políticas públicas de saúde, educação, segurança, dentre outras.

Horário de funcionamento:

8h às 13 e das 15h às 18h

Contato:

(68) 3223-3714

SERVIÇOS

Usuário

Assessoria Jurídica nas áreas Tributárias e

Previdenciárias de tributos de competência da

União.

Órgão da Administração Pública Estadual Direta e

Indireta.

Documentação

Ofício narrando à situação;

Notificação e relatórios da Receita Federal, acompanhados dos respectivos Auto de Infração;

Documentos internos relativos aos lançamentos levantados pela Receita Federal;

Relatório explicativo da conduta interna do setor em relação aos fatos geradores da autuação fiscal;

Parecer prévio da Assessoria Jurídica do órgão acerca de problema.