Carta de Serviços - 2016

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Carta de Serviços da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, ano 2016.
SERVIÇOS Usuário
Atuação na Fase Recursal dos Processos
Administrativas Fiscais. Conselho de Contribuintes do Estado do Acre.
Documentação
Processo instruído na forma do Decreto 462/87 que disciplina o Procedimento Administrativo Fiscal.
SERVIÇOS Usuário
Emissão de Certidão Negativa. Pessoa Física ou Jurídica.
Documentação
Serviço disponível no site da Procuradoria Geral do Estado no endereço: ou
no setor de atendimento da Procuradoria Fiscal no seguinte endereço: Avenida Getúlio Vargas, 1522,
Bosque.
SERVIÇOS Usuário
Parcelamento de Débitos Fiscais. Pessoa Física ou Jurídica.
Documentação
Cópia de contrato social, se pessoa jurídica;
Cópia dos comprovantes de endereços atualizados dos sócios ou representantes da empresa;
Cópia da carteira de identidade dos representantes da empresa;
Apresentação de procuração com poderes para confessar e requerer parcelamento junto à
Secretaria da Fazenda, caso o parcelamento seja requerido por terceiros (advogados, contador, etc).
SERVIÇOS Usuário
Emissão de Documento de Arrecadação – DAE. Pessoa Física ou Jurídica.
Documentação
Indicação do número do CPF ou CNPJ.
SERVIÇOS Usuário
Processo Administrativo instaurado por
Contribuinte inscrito na Dívida Ativa. Pessoa Física ou Jurídica.
Documentação
Requerimento descrevendo os fatos e o direito que ampara a pretensão;.
Documentos pertinentes à comprovação do alegado;
Cont...