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Carta de Serviços da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, ano 2016.
Cont...
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA (PA)
Faz a consultoria e o assessoramento jurídico da Administração Pública Estadual
nos assuntos relativos às matérias administrativas, inclusive no que se referem a contratos,
convênios, licitações, permissões, concessões, autorizações, responsabilidade civil e matéria
residual, com emissão de parecer em processo administrativo para garantir a transparência e
legalidade dos atos administrativos estaduais.
Horário de funcionamento:
8h às 18h
Contato:
(68) 3901-5143 / 3901-5144
SERVIÇOS
Usuário
Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade de
Licitação.
Órgão da Administração Pública Estadual e
pessoa Física ou Jurídica.
Documentação
Requisição do setor interessado, com descrição clara do objeto, justificando sua necessidade;
Indicação dos Recursos Orçamentários;
Declaração de disponibilidade financeira, assinado em conjunto com a Secretaria da Fazenda, na
forma do Decreto Estadual nº 15.234/2006;
Projeto Básico, quando se tratar de obras e serviços, com os requisitos do art.6º, inciso IX da Lei
Federal nº 8.666/93, ou Termo de Referência, quando se tratar de compras;
Justificativas da contratação direta, com enquadramento em algum dos incisos dos artigos 24 ou 25
da Lei nº8666/93;
Propostas apresentadas, que deverão estar em conformidade com o Projeto Básico ou Termo de
Referência;
Justificativa do preço do objeto a ser contratado, elaborada com base em cotação ou pesquisa de
preços, demonstrando a adequação ao valor de mercado;
Justificativa da escolha do fornecedor;
Minuta contratual;
Ato constitutivo, se a contratada for pessoa jurídica ou documento de identidade, se a contratada for
pessoa física;
Ata ou outro documento relativo à escolha da diretoria em exercício, se a contratada for sociedade
civil;
Ata ou outro documento relativo à eleição dos administradores, se a contratada for sociedade por
ações;
Decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira, bem como ato de registro ou
autorização para funcionamento;
Registro Comercial, no caso de empresa individual;