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Carta de Serviços da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, ano 2016.
PROCURADORIA JUDICIAL (PJ)
Constitui-se do
Núcleo de Conhecimento Cível, Coordenadoria de Execução,
Coordenadoria de Precatórios/Núcleo Trabalhista
e
Coordenadoria de Conciliação
e Recuperação Patrimonial
*, através dos quais presta serviços de representação judicial
em processos cíveis e trabalhistas, acordos, adjudicação e alienação de bens, organização e
unificação das listas de precatórios e requisições de pequeno valor, inclusive daAdministração
Indireta, além de orientação às autoridades competentes quanto ao exato cumprimento de
decisões judiciais proferidas em feitos sob sua responsabilidade, bem como assistência às
entidades da Administração Indireta quando exige o interesse público.
A Coordenadoria de Conciliação e Recuperação Patrimonial
foi criada pela
Lei Complementar nº 267, de 27 de setembro de 2013, com a função de buscar dirimir por
mediação, conciliação, arbitragem, termo de ajustamento de conduta, transação ou acordo,
os conflitos envolvendo o Estado do Acre, entre seus órgãos, poderes e entidades ou entre
estes e particulares ou outros entes da federação, a fim de evitar ou extinguir procedimentos
administrativos ou ações judiciais em curso.
Horário de funcionamento:
8h às 13 e das 15h às 18h
Contato:
(68) 3901-5164 / 3901-5165
SERVIÇOS
Usuário
Serviços de consulta Processual referente aos
processos que tramitam na Especializada.
Pessoa Física e Representante legal da parte.
Documentação
Núcleo de Conhecimento, Coordenadoria de Execução e Coordenadoria de Precatórios.
Documento de identificação pessoal com foto e/ou número do processo.
SERVIÇOS
Usuário
Proposta de Acordo/Conciliação
Extrajudicial.
Pessoas Físicas (Agentes Políticos) multados pelo TCE/
AC; Pessoas Físicas e Jurídicas com débito ou crédito
junto ao BANACRE e Pessoas Físicas e Jurídicas com
débito ou crédito junto ao Estado do Acre.
Documentação
Núcleo de Conhecimento e Coordenadoria de Execução
Documento de identificação pessoal com foto, e no caso de pessoa jurídica CNPJ.
SERVIÇOS
Usuário
Proposta de Acordo/Conciliação Extrajudicial para
o pagamento de títulos de honorários.
Advogados Dativos
Documentação
Coordenadoria de Execução
Requerimento formulado pelo credor;
Apresentação dos títulos judiciais exequíveis.
Cont...