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João Paulo Setti Aguiar ....................................................... 147
O Direito à Identidade Genética dos Indivíduos Concebidos por
Meio de Fertilização Artificial em Face do Direito ao Sigilo do
Doador de Sêmen;
Vanessa de Oliveira Alves ................................................... 175
Legitimidade Ativa dos Partidos Políticos no Mandado de
Segurança Coletivo;
Artenia Francisca Costa Martins ....................................... 221
Bens Públicos e Cedência de Direitos Possessórios – Fundamentos
Legais para a Alienação de Bens Dominiais do Estado do Acre,
Passíveis de Regularização Imobiliária.
Daniela Marques Correia de Carvalho .............................. 251