Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre.
Vol. 12., Centro de Estudos Jurídicos/PGE, 2017.
Periodicidade Anual.
ISSN: 2316-6045
CDD – 340.05 CDU – 34(05)
MARIA LÍDIA SOARES DE ASSIS
Procuradora-Geral do Estado do Acre
LEONARDO SILVA CESÁRIO
ROSA
Procurador-Geral Adjunto
SÁRVIA SILVANA SANTOS LIMA
Corregedora-Geral da PGE
RODRIGO FERNANDES DAS
NEVES
Procurador-Chefe do Centro de Estudos
Jurídicos
CONSELHO EDITORIAL
Daniel Gurgel Linard
Daniela Marques C. de Carvalho
Francisco Evaldo Martins R. Pádua
Harlem Moreira de Sousa
Janete Melo d’Albuquerque Lima
Leonardo Silva Cesário Rosa
Neyarla de Souza Pereira
Pedro Augusto França de Macêdo
Rodrigo Fernandes das Neves
Tatiana Tenório de Amorim
EQUIPE DO CEJUR
Maria do Socorro Braga de Oliveira
Sulanira Barroso Carvalho
Eliany Mansour do Valle
Luciane Mendes da Silva
Cássio Santana de Oliveira
Evaniza Nery Martins Rodrigues-
aposentada em 17.02.2017
Maria Ivone Pereira dos Santos –
aposentada em 10.05.2017
CHEFIA DA
COORDENADORIA DE
DIVULGAÇÃO E IMPRENSA
Vinícius da Silva Cardozo
ARTE DA CAPA
Rafaella Magalhães dos Santos
EDITORAÇÃO
Rafaella Magalhães dos Santos
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12ª Volume -Versão
on-line
(2017).