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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre.

Vol. 12., Centro de Estudos Jurídicos/PGE, 2017.

Periodicidade Anual.

ISSN: 2316-6045

CDD – 340.05 CDU – 34(05)

MARIA LÍDIA SOARES DE ASSIS

Procuradora-Geral do Estado do Acre

LEONARDO SILVA CESÁRIO

ROSA

Procurador-Geral Adjunto

SÁRVIA SILVANA SANTOS LIMA

Corregedora-Geral da PGE

RODRIGO FERNANDES DAS

NEVES

Procurador-Chefe do Centro de Estudos

Jurídicos

CONSELHO EDITORIAL

Daniel Gurgel Linard

Daniela Marques C. de Carvalho

Francisco Evaldo Martins R. Pádua

Harlem Moreira de Sousa

Janete Melo d’Albuquerque Lima

Leonardo Silva Cesário Rosa

Neyarla de Souza Pereira

Pedro Augusto França de Macêdo

Rodrigo Fernandes das Neves

Tatiana Tenório de Amorim

EQUIPE DO CEJUR

Maria do Socorro Braga de Oliveira

Sulanira Barroso Carvalho

Eliany Mansour do Valle

Luciane Mendes da Silva

Cássio Santana de Oliveira

Evaniza Nery Martins Rodrigues-

aposentada em 17.02.2017

Maria Ivone Pereira dos Santos –

aposentada em 10.05.2017

CHEFIA DA

COORDENADORIA DE

DIVULGAÇÃO E IMPRENSA

Vinícius da Silva Cardozo

ARTE DA CAPA

Rafaella Magalhães dos Santos

EDITORAÇÃO

Rafaella Magalhães dos Santos

Qualquer parte desta publicação

pode ser reproduzida desde que

citada a fonte, sendo proibidas as

reproduções para fins comerciais.

A revista é disponível virtualmente

no site

www.pge.ac.gov.br

.

Procuradoria-Geral do Estado do

Acre - Centro de Estudos Jurídicos

- Avenida Getúlio Vargas, 2852,

Bosque, Rio Branco, AC, CEP

69900-589.

Fone: (68) 3901-5100 / 3901-5102.

www.pge.ac.gov.br imprensa.pge@ac.gov.br

Todos os direitos reservados

A reprodução não autorizada desta publi-

cação, no todo ou em parte, constitui viola-

ção dos direitos autorais (Lei no 9.610).

Dados Internacionais de Catalogação na

Publicação (CIP)

12ª Volume -Versão

on-line

(2017).