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SUMÁRIO
ARTIGOS
A Defesa do Agente Público Pela Procuradoria-Geral do Estado
Perante o Tribunal de Contas. Adequação, Interesse Público e
Autonomia Funcional do Procurador do Estado.
Leonardo Silva Cesário Rosa ................................................ 09
Direito à Saúde: Judicialização, Reflexões e Perspectiva de
Diálogo Entre os Poderes.
Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Rosana Fernandes Magalhães Biancardi .............................. 33
A Sexta - Parte dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Acre na Visão do Judiciário e da Procuradoria.
Wheliton Souza da Silva ........................................................ 67
Nova Leitura do Enunciado Sumular Nº 432/Stj Apósa
Promulgação da Ec Nº 87/2015 e Sua Inaplicabilidade nas
Relações Jurídicas Continuativas Sujeitas ao Diferencial de
Alíquotas do ICMS.
Leandro Rodrigues Postigo
Luiz Rogério Amaral Colturato
Luís Rafael Marques de Lima .............................................. 99
Guarda Religiosa e Serviço Público: A Liberdade De
Consciência e de Crença Face à Supremacia do Interesse
Público.
Neyarla de Souza Pereira Barros ......................................... 133
O Princípio Constitucional da Moralidade no Direito Pátrio
Moderno: Uma Análise Sob a Luz da Filosofia do Direito
Marcos Antônio Santiago Motta