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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
BRASIL
. Lei n° 7.804, de 18 de julho de 1889
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BRASIL
. Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989
.
Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do
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<http://www010.dataprev.gov.
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À margem da História
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GRAZZIOTIN,Vanessa.
PropostadeEmendaàConstituição
n° 556 de 2002.
Dá nova redação ao artigo 54 do Ato das