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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE

filosofia do direito. São Leopoldo: Unisinos; Rio de Janeiro:

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Direitos à

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seringueiros e sua lutas. In:

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Disponível em:

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BRASIL.

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.

Dispõe sobre as reservas extrativistas e dá outras providências.

Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/

ccivil03/decreto/

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