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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
[...]
A democracia deliberativa constitui-se como
um modelo ou processo de deliberação
política caracterizado por um conjunto
de pressupostos teórico-normativos que
incorporam a participação da sociedade civil
na regulação da vida coletiva. Trata-se de um
conceito que está fundamentalmente ancorado
na ideia de que a legitimidade das decisões e
ações políticas deriva da deliberação pública
de coletividades de cidadãos livres e iguais.
Constitui-se, portanto, em uma alternativa
crítica às teorias “realistas” da democracia
que, a exemplo do “elitismo democrático”,
enfatizam o caráter privado e instrumental da
política.
[...]
Os defensores da democracia participativa
argumentam que o real sentido da palavra
democracia
foi esvaziado ao longo dos
tempos, e foi reduzida a mera escolha de
dirigentes, sem participação efetiva da
sociedade civil organizada na administração
de seus respectivos governos eleitos.
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20 LÜCHMANN, Lígia Helena Hahn. Possibilidades e limites da
democracia deliberativa: a experiência do orçamento participativo de Porto
Alegre / Lígia Helena Hahn Lüchmann. Orientador: Rachel Meneguello.
Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de
Filosofia e Ciências Humanas, Campinas, SP: (s. n.), 2002, pp. 18 e ss.