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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
BRASIL. Manual da Controladoria Geral do Estado do Acre.
Disponível em
http://cge-ac.blogspot.com.br. Acessado em 22
Jul 2014.
BRASIL. Instrução Normativa PGE Nº 01, de 11 de setembro
de 2013. Disponível em
http://www.pge.ac.gov.br/wps/portal/pge/pge/principal. Acessado em 22 Jul 2014.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade
civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,
4. ed., São Paulo: Ltr, 2005.
GIOSA. Lívio Antônio. Terceirização: uma abordagem
estratégica, São Paulo: Pioneira, 1997.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro:
responsabilidade civil. Vol. 4. 7. ed. São Paulo: Editora
saraiva, 2012.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito
Administrativo, 15ª ed. Editora Malheiros Editores, 2003.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª
ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 20
ed. São Paulo: Atlas, 2007.
TST. Súmula nº 331. Contrato de Prestação de Serviços.
Legalidade (nova redação do item IV e inseridos os itens V
e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27,