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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em <http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm.Acessado em 22 Jul 2014.
BRASIL. Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997. Dispõe sobre
a contratação de serviços pela Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Disponível em <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2271.htm. Acessado em 22 Jul 2014.
BRASIL. LEI nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre
a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras
providências. Disponível: em
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8159.htm. Acessado em 22 Jul 2014.
BRASIL. LEI nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências. Disponível em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acessado em 22 Jul 2014.
BRASIL. LEI nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal,
e dá outras providências. Disponível em
<http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm.Acessado em 22
Jul 2014.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o
Novo Código Civil. Disponível em
http://www.planalto.gov.
br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acessado em 22 Jul 2014.