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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
Ganha o País, o Estado do Acre e a sociedade,
beneficiária direta de todas as ações governamentais que
atenderão as necessidades da população e a melhoria da
qualidade de vida dos administrados, atingindo o interesse
público que é objetivo primeiro daAdministração, notadamente
com o desenrolar das políticas públicas de desenvolvimento.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Decreto-nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe
sôbre a organização da Administração Federal, estabelece
diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras
providências. Disponível em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm. Acessado em 22 Jul 2014.
BRASIL. Decreto n.º 1.799, de 30 de janeiro de 1996.
Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que
regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras
providências. Disponível em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1799.htm. Acessado em 22 Jul
2014.
BRASIL. Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002.
Regulamenta a Lei n
o
8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe
sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Disponível
em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4073.htm. Acessado em 22 Jul 2014.
BRASIL. Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova