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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
RESOLVE:
Art. 1º
Aprovar o regulamento referente ao
funcionamento da Comissão Editorial do Centro de Estudos
Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, bem como
o procedimento adotado para a seleção de material destinado à
publicação na Revista da Procuradoria-Geral do Estado, com
fulcro na Lei Complementar n°. 95/2001, em seu art. 19A,
inciso VIII.
Art. 2º
Este regulamento entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Branco, 1º de março de 2013.
Cristovam Pontes de Moura
Érico Maurício Pires Barboza
Francisco Armando de Figueiredo Melo
Harlem Moreira de Sousa
Janete Melo d’Albuquerque Lima
Leandro Rodrigues Postigo
Leonardo Silva Cesário Rosa
Luciano José Trindade
Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui
Mayko Figale Maia
TÍTULO I
Da Formação da Comissão e Competência
Art. 1°
A Comissão Editorial do Centro de Estudos
Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado, será instituída por