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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
2ª ed. São Paulo: LTr, 2003.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho.
Eficácia nas licitações e
contratos: estudos e comentários sobre as Leis 8.666/93 e
8.987/95, com a redação dada pela Lei 9.648 de 27/5/98.
8ª
ed. rev. atual. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 305.
MOURA, Leonardo Jubé de
. Responsabilidade subsidiária
dos entes da administração por débitos trabalhistas.
Enunciado 331/TST. Ilegalidade e inconstitucionalidade.
Disponível em:
<http://www.jus.com.br>. Acesso em: 18 de
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OLIVEIRA, Francisco Antônio de
. Comentários aos
enunciados do TST
. 5ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2001.
SILVA, de Plácido e
. Dicionário Jurídico.
15ª edição, Rio de
Janeiro: Forense, 1999.