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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE

2ª ed. São Paulo: LTr, 2003.

MOTTA, Carlos Pinto Coelho.

Eficácia nas licitações e

contratos: estudos e comentários sobre as Leis 8.666/93 e

8.987/95, com a redação dada pela Lei 9.648 de 27/5/98.

ed. rev. atual. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 305.

MOURA, Leonardo Jubé de

. Responsabilidade subsidiária

dos entes da administração por débitos trabalhistas.

Enunciado 331/TST. Ilegalidade e inconstitucionalidade.

Disponível em:

<http://www.jus.com.br

>. Acesso em: 18 de

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OLIVEIRA, Francisco Antônio de

. Comentários aos

enunciados do TST

. 5ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2001.

SILVA, de Plácido e

. Dicionário Jurídico.

15ª edição, Rio de

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