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liminatória – Acórdão nº. 5.151
No mérito, à unanimidade, denegar a ordem, tudo nos termos do voto da Relatora e
notas taquigráficas arquivadas.
Custas
ex lege.
Rio Branco, 18 de abril de 2007.
Desembargadora
Isaura Maria Maia de Lima
Presidente
Desembargadora
Eva Evangelista
Relatora
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