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Maria José Maia Nascimento
PARECER PGE/PA Nº 102/2006
PROCESSO PGE Nº 696/2006
INTERESSADA:
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL –
SEPLANDS
ASSUNTO:
CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE
PROCESSO LICITATÓRIO NA MODADALIDADE “SHOPPING”,
BEM COMO DA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA
INDIVIDUAL NOS TERMOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO –
BID1399 –OC/BR
1 - RELATÓRIO
O presente expediente administrativo foi encaminhado à Procuradoria-Geral por
intermédio do OF/SEPLANDS/UEP/Nº 343/2006, datado de 30 de maio de 2006, subscrito pelo
Excelentíssimo Senhor Secretário Executivo/SEPLANDS, solicitando análise e posterior
emissão de Parecer, referente à adoção de processo licitatório na modalidade “SHOPPING”,
autorizado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, incluindo os recursos
previstos no Contrato nas Fontes 01 (RP) e 05 (BID).
Consulta, ainda, sobre a possibilidade de contratação de consultoria individual nos
termos do Contrato de Empréstimo – BID 1399-OC/BR, previsto em sua cláusula 4.10 (fl.13),
seguindo as normas e procedimentos adotados pelo BID, tambémnas Fontes 01 (RP) e 05 (BID).
Na instrução do feito vieramaos autos:
-
OF/SEPLANDS/UEP/N° 343/2006 subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Secretário
Executivo/SEPLANDS, datado de 30 de maio de 2006, solicitando manifestação desta PGE
acerca da modalidade licitatória “Shopping” e Consultoria Individual, nos termos do Contrato de
Empréstimo como BID (fl. 02);
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Cópia não autenticada do Contrato de Empréstimo n.º 1399/OC – BR entre o Estado do
Acre e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – Programa de Desenvolvimento
Sustentável doAcre, datado de 22 de junho de 2002 (fls. 03/36);
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Cópia não autenticada do Anexo I - BR – 0313 - Plan de Aquisiciones - Programa de
Desarrollo Sustentable deAcre – BR - 0313 (fls. 37/44);
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Cópia não autenticada do Anexo C – Procedimento para Seleção e Contratação de
Firmas Consultoras e Especialistas Individuais (fls. 45/54);
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Cópia não autenticada do Formulário de Transmissão de Documentos, datado de
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