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Maria José Maia Nascimento
PARECERPGE/PANº 81/2006
PROCESSOPGENº 419/2006
INTERESSADO:
AGÊNCIADENEGÓCIOSDOESTADODOACRE -
ANAC
ASSUNTO:
CONSULTA ACERCA DO PROCEDIMENTO DE COMPRA E VENDA DE
AÇÕESDAAGÊNCIADENEGÓCIOSDOACRE-ANAC
I –RELATÓRIO
Trata-se de solicitação do Senhor Diretor Presidente daAgência de Negócios do Estado
do Acre-ANAC, para que a Procuradoria-Geral do Estado se manifeste acerca do procedimento
de compra e venda de ações integralizadas e não integralizadas daquela Sociedade.
Na instrução do feito vieramaos autos:
- Ofício n.° 03/ANAC (fl. 02);
- Protocolo PGE (fl. 03).
Encaminhados à Procuradoria Administrativa (fl. 03), em distribuição, juntou-se os
seguintes documentos:
- Cópia do Estatuto Social daAgência de Negócios doAcre-ANAC (fls. 04/18);
- Cópia da Lei n.º 1.351, de 29 de dezembro de 2000, que autorizou a criação daAgência
de Negócios doAcre-ANAC (fls. 18/21);
- Cópia da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de Constituição da
Agência de Negócios do Estado doAcre-ANAC, realizada em21.08.2003 (fls. 23/30);
- Cópia da Ata da Assembléia Geral Ordinária da Agência de Negócios do Estado do
Acre-ANAC, realizada em22.03.2004 (fls. 31/39);
- Cópia da Ata da Assembléia Geral Ordinária da Agência de Negócios do Estado do
Acre-ANAC, realizada em21.03.2005 (fls. 40/45);
- Cópia da Ata da Assembléia Geral Ordinária da Agência de Negócios do Estado do
Acre-ANAC, realizada em20.03.2006 (fls. 46/49);
- Cópia do Boletim de Saldo de Subscrição de Ações – Constituição de Capital (fls.
50/51);
- Relação dos Acionistas em Débito com a Agência de Negócios do Estado do Acre-
ANAC, atualizada em10.03.2006 (fl. 52).
É o relatório.
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