ORIENTAÇÃO DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS NAS ELEIÇÕES 2016

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12. Podem os agentes públicos realizar transferências voluntárias de
recursos da união, estados e municípios para a execução de obras
e serviços?.......................................................................................30
13. Pode o agente político valer-se de propaganda para divulgação
de atos, condutas ou outras atividades promocionais em ano
eleitoral?..........................................................................................35
14. Pode o agente público fazer pronunciamentos em cadeia de rádio
e televisão fora do horário eleitoral gratuito? ...................................39
15. É possível gastos com publicidade institucional em ano de
eleição?............................................................................................41
16. É possível a revisão geral da remuneração dos servidores públicos
durante o período eleitoral de vedação?..........................................43
17. É possível a administração pública distribuir bens, valores ou
benefícios no período eleitoral?.......................................................45
18. Configura abuso de autoridade a publicidade contendo promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos?.............................49
possibilidade da contratação de shows em
inaugurações?.................................................................................51
20. Épermitidaaparticipaçãode candidatos em inaugurações deobras
públicas?..........................................................................................53