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1. Noções gerais
..............................................................................07
2. Normas e documentações - eleições 2016.
.................................09
3. O que são agentes públicos para os fins da lei eleitoral?.
...........11
4. Por que a lei eleitoral estipula proibições à conduta de agente
público durante o ano do calendário eleitoral?
................................12
5. Em eleição na esfera municipal, pode caracterizar abuso de poder
a prática das condutas proibidas na lei eleitoral, por agentes públicos
da esfera estadual?
..........................................................................13
6. Quais são as sanções pelo descumprimento às proibições impostas
ao agente público na lei eleitoral?
.....................................................13
7. É permitido o uso ou a cessão de bens móveis ou imóveis da
administração pública em benefício de candidato, partido político ou
coligação?.
.......................................................................................16
8. Podem ser utilizados materiais e serviços custeados pelos
cofres públicos em benefício de candidatos, partidos políticos ou
coligações?
......................................................................................20
9. É permitida a utilização de serviços ou a cessão de servidor ou
empregado público em campanha eleitoral?
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10. É permitido o uso promocional de bens ou serviços de caráter
social em benefício de candidato, partido político ou coligação?
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11. É permitida a admissão, nomeação, demissão ou qualquer outro
ato de movimentação de pessoal e implementação de vantagens no
período de vedação eleitoral?
..........................................................25
Sumario