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12. Podem os agentes públicos realizar transferências
voluntárias de recursos da união, estados e municípios para a
execução de obras e serviços?
30
13. Pode o agente político valer-se de propaganda para
divulgação de atos, condutas ou outras atividades promocionais
em ano eleitoral?
34
14. Pode o agente público fazer pronunciamentos em cadeia
de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito?
39
15. É possível gastos com publicidade institucional em ano de
eleição?
40
16. É possível a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos durante o período eleitoral de vedação?
42
17. É possível a administração pública distribuir bens, valores
ou benefícios no período eleitoral?
44
18. Configura abuso de autoridade a publicidade contendo
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos?
47
19. Há possibilidade da contratação de shows em
inaugurações?
49
20. É permitida a participação de candidatos em inaugurações
de obras públicas?
50