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e nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), em especial a 2012, nº. 23.341 e nº 23.370,
que estabelecem regras gerais quanto às eleições no
território brasileiro, inclusive em relação às condutas
proibidas aos agentes públicos. Antes das perguntas e
respostas, serão abordadas, de forma sucinta, noções
gerais para uma melhor compreensão das orientações.
A Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
objetiva a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais, bemcomo combater às atividades
praticadas por agentes públicos tendentes a manipular
a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a
vontade do eleitor.
Recomenda-se a leitura desta cartilha para uma
noção geral das proibições impostas na Lei Eleitoral.
Nos casos de dúvidas sobre as questões abordadas,
recomenda-se encaminhar consulta ao Tribunal
Regional Eleitoral (TRE), e, assim, evitar infrações
eleitorais.
Boa leitura!