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hora o compartilhamento da tese que vem sendo defendida com
sucesso nos tribunais.
Um quarto artigo, coletivo e vindo da nossa
comunidade acadêmica, aborda o conceito histórico de “família”,
aprofundando sobre interessante e moderno tema do direito da
área: a multiparentalidade, com inclusão de dois pais no registro
civil.
Contribuição da área tributária vem pelas palavras
do procurador Thiago Guedes Alexandre, que nos apresenta
texto aprofundado abordando a formação do direito tributário
internacional e as possibilidades de solução de suas contradições
em relação ao direito interno, por meio da interpretação doutrinária
e jurisprudencial contemporânea.
Outra questão prática importante para o Estado, dessa vez
por meio de texto do Procurador Thiago Torres Almeida, é tema
de Artigo que discorre sobre o limite regulamentar dos Conselhos
de Farmácia e, em estudo de caso, a desnecessidade de presença
de farmacêutico em unidades públicas do Estado, em uma solução
que garante a melhor eficiência do gasto público com a garantia de
preservação da saúde dos usuários do sistema de saúde.
Natália Maria Porto Cordeiro, assessora da Procuradoria
de Meio Ambiente, contribui com a necessária diversidade
temática da Revista, abordando, a partir de sua experiência na
área, sobre a inclusão da atividade de seringueiro como patrimônio
cultural imaterial do Acre.
Por último, mas não menos importante, temos o artigo do
Procurador Roberto Alves Gomes, que nos apresenta uma visão
de um Direito Administrativo moderno, tratando da questão do