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SUMÁRIO
DOUTRINA
Intervenção do Estado e Suas Implicações Face ao Direito
Propriedade e a Sua Função Social.
Paulo César Barreto Pereira
...................................................13
Da Não Submissão dos Serviços Sociais Autônomos ao Regime
Jurídico Constitucional da Administração Pública.
Roberto Alves Gomes, Rosana Fernandes Magalhães
Biancardi
...................................................................................53
Repercussões da Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC
Nº. 16/DF Sobre a Responsabilidade da Administração Pública
em Relação a Débitos Trabalhistas Decorrentes de Terceirização
de Mão-de-Obra.
Rosana Fernandes Magalhães Biancardi
...............................71
Multiparentalidade: Inclusão de Dois Pais no Registro Civil.
Ana Paula Pereira da Silva, Carlos Daniel Costa Garcez,
Ionara Fonseca da Silva Andrade, Neivo Rocha da Costa
Pacífico
......................................................................................93
Direito Internacional Tributário: Intersecção Entre Direito
Internacional e o Direito Tributário Nacional.
Thiago Guedes Alexandre
......................................................107
Considerações Acerca da (In)Existência de Obrigatoriedade
da Presença de Farmacêutico Responsável nas Unidades
Públicas de Saúde.
Thiago Torres Almeida
..........................................................143