59
REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, v. 3, Rio Branco,
2004.
BARROSO, Luís Roberto. Direito Constitucional
contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do
novo modelo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson
Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocêncio
Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito
Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
BRASIL. Novissima Reforma Judiciaria e seus respectivo
regulamento: annotados com cerca de cem avisos. Brasília:
Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: <http:
/bdjur.stj.gov.br>. Acesso em: 28 mai.
2011.
_____. Constituição Política do Império do Brazil (25 de
março de 1824). Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao24.htm>. Acesso
em: 8 mai. 2011.
_____. Leis Históricas: Alvará de 10 de maio de 1808.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_25/alvar1005.htm>. Acesso em: 8 mai. 2011.
_____. Lei nº 242, de 29 de novembro de 1841. Disponível
em:
<http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.