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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
action?id=82489&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB>.
Acesso em: 8 mai. 2011
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<http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=80654&tipoDocumento=DEC&tipoTexto=PUB>.
Acesso em: 8 mai. 2011.
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Brasília, 31 de março de 2004. Diário da Justiça da União.
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Justiça da União eletrônico. Brasília, 21 jun. 2011.
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Inconstitucionalidade nº 470, Relator: Ministro Ilmar Galvão,
Brasília, 1º de julho de 2002. Diário da Justiça da União.
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