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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
a cessão automática e gratuita dos Direitos Autorais.
Art. 15.
A entrega dos trabalhos implica,
obrigatoriamente, na aceitação das normas estabelecidas neste
Regulamento.
Art. 16.
Todas as questões que não forem
reguladas por estas normas procedimentais serão resolvidas
pelos membros da Comissão Editorial.
Art. 17
. Este regulamento entra em vigor na data
de sua publicação.
Rio Branco, 1º de março de 2013.