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401

REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE

a cessão automática e gratuita dos Direitos Autorais.

Art. 15.

A entrega dos trabalhos implica,

obrigatoriamente, na aceitação das normas estabelecidas neste

Regulamento.

Art. 16.

Todas as questões que não forem

reguladas por estas normas procedimentais serão resolvidas

pelos membros da Comissão Editorial.

Art. 17

. Este regulamento entra em vigor na data

de sua publicação.

Rio Branco, 1º de março de 2013.