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6 Gestão de Dívidas Públicas Reconhecida em Juízo......207
Roberto Barros dos Santos
7 Contratação de empresa particular para execução de obra
pública: por que surgem controvérsias jurídicas entre o
INSS e diversos órgãos da administração relativamente às
obrigações para com a seguridade social.....................257
José Rodrigues Teles
8 Reflexões sobre a revisão de enquadramento nos planos
de cargos carreira e remuneração dos servidores públicos
e a prescrição quinquenal (trato sucessivo) e de fundo de
direito..............................................................................281
João Paulo Aprigio de Figueiredo e Alexsandro Silva de
Souza
9 Juízo de Admissibilidade e de cognição sumária no Agravo
por Instrumento: aparente simbiose.....................................319
Cristovam Pontes de Moura
10 Reflexões sobre o processo administrativo à luz do estado
democrático de direito e sua implantação eletrônica como uma
ferramenta de gestão na Administração Pública..................369
Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui
11 Uma constituição para Israel..........................................417
Roberto Ferreira da Silva