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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO DO ACRE
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
Roberto Barros dos Santos
CONSELHO EDITORIAL
Caterine Vasconcelos de Castro
Cristovam Pontes de Moura
David Laerte Vieira
Francisco Armando de Figueiredo Melo
Janete Melo d’Albuquerque Lima
Marco Antônio Santiago Motta
Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui
Maria Lídia Soares de Assis
Mauro Ulisses Cardoso Modesto
Rodrigo Fernandes das Neves
EQUIPE DO CEJUR
Ana Cláudia Ferraz Cavalcante
Maria do Socorro Braga de Oliveira Claros
Meyrelene Macedo
Sulanira Barroso
Konsuelo Kerder
Valdeci Maia de Oliveira Facundes
EQUIPE DE PRODUÇÃO
Revisão: Ana Cláudia Ferraz Cavalcante,
Caterine Vasconcelos de Castro
e Valdeci Maia de Oliveira Facundes
Capa Ilustração: Maqueson
Diagramação e Capa: Lindsay Gadelha do Amaral
Impressão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Revista da Procuradoria Geral do Estado do Acre. v. 6. Rio Branco: Centro de
Estudos Jurídicos/PGE, 2010. Anual.
ISSN: 1679-6489
CDD – 340.05
CDU – 34(05)