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Ademais, cremos que a construção de uma
Instituição forte transita igualmente pela transparência de suas
ações, missão esta também cumprida pela Revista da PGE na
medida em que são publicados diversos trabalhos científicos,
resultantes da atuação profissional dos Procuradores do Estado
do Acre.
Dentre as contribuições merecem destaque:
Os artigos do ilustre Procurador
Rodrigo
Fernandes das Neves
, mestre emDireito, cujos temas abordam
matéria de extrema relevância: “Ativismo Judicial: objeções à
intervenção do judiciário na formulação e execução de políticas
públicas ambientais”, em que faz breves considerações sobre
o Sistema Nacional de Meio Ambiente, destacando de que
forma as decisões judiciais ilegítimas podem vir a interferir
profundamente nessa estrutura de forma danosa. Estabelece,
a partir das considerações, marcos referenciais que permitem
decidir de forma aprofundada e consciente sobre os papéis
institucionais dos Poderes e as condições necessárias à ação
autônoma da sociedade.
E a
“Política da Valorização doAtivoAmbiental
Rural”,
em que trabalho procura esclarecer a interpretação
da norma estadual em conformidade com o sistema jurídico
nacional e com as discussões realizadas no Grupo de Trabalho
que produziu a norma. Dentre as dúvidas que surgiram na
execução e aplicação da norma estadual, as principais giram
em torno de duas questões centrais: forma de averbação de
reserva legal e critério para imposição de multa. As dúvidas
decorrem do fato de que, em determinadas áreas, a reserva