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legal, para efeito de compensação do passivo ambiental, fora
reduzido de 80% para 50%, mas com uma série de nuances
que exigem uma interpretação cuidadosa e detida, sob pena
de criar condições desfavoráveis para a segurança jurídica das
políticas públicas estaduais.
O artigo da Procuradora
Caterine Vasconcelos de
Castro
, mestre em Direito, cujo tema “
O papel do Estado
na proteção do conhecimento tradicional associado à
biodiversidade dos povos indígenas”
aborda especificamente
o conhecimento tradicional associado à biodiversidade dos
povos indígenas, a partir da contextualização da nova ordem
econômica e regras pertinentes inscritas nas convenções
internacionais existentes, para então encetar considerações
acerca do papel do Estado enquanto garantidor do direito
fundamental a um meio ambiente saudável e o direito à
autodeterminação e sustentabilidade dos povos indígenas.
Constitui objeto de valiosa e oportuna análise, o
artigo do Procurador
Luciano José Trindade,
mestre em
Direito, cujos
“Apontamentos sobre a consolidação do
território acriano - das disputas entre Portugal e Espanha
à fixação definitiva da divisa interestadual Acre/Amazonas
pelo constituinte de 1988
”,
retrata a história da integração das
terras acrianas ao território brasileiro e a consolidação atual das
fronteiras do Estado do Acre, com especial destaque à divisa
interestadual Acre/Amazonas. Para tanto, enfoca-se o papel
de árbitro exercido pela Igreja Católica nas disputas havidas
entre Espanha e Portugal pela exploração e domínio das terras
do novo mundo, bem como as influências dos fatores naturais