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11. É permitida a admissão, nomeação, demissão ou qual-
quer outro ato de movimentação de pessoal e implementa-
ção de vantagens no período de vedação eleitoral? ........ 31
12. Podem os agentes públicos realizar transferências vo-
luntárias de recursos da união, estados e municípios para a
execução de obras e serviços? .................................... 37
13. Pode o agente político valer-se de propaganda para di-
vulgação de atos, condutas ou outras atividades promocio-
nais em ano eleitoral? ............................................... 42
14. Pode o agente público fazer pronunciamentos em cadeia
de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito? .... 49
15. É possível gastos com publicidade institucional em ano
de eleição? .............................................................. 50
16. É possível a revisão geral da remuneração dos servido-
res públicos durante o período eleitoral de vedação? ...... 51
17. É possível a administração pública distribuir bens, valo-
res ou benefícios no período eleitoral? ......................... 53
18. Configura abuso de autoridade a publicidade contendo
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos? ..
................................................................................58
19. Há possibilidade da contratação de shows em inaugura-
ções? ...................................................................... 61
20. É permitida a participação de candidatos em inaugura-
ções de obras públicas? ............................................. 63