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SUMÁRIO
Apresentação.........................................................................11
A Retrospectiva e os avanços Institucionais da Procuradoria-
Geral do Estado do Acre em duas décadas de sua Lei Orgânica
Janete Melo d’ Albuquerque Lima
....................................18
Responsabilidade Subsidiária do Estado nas Terceirizações
com utilização de mão de obra exclusiva: Retrato doutrinário e
jurisprudencial e medidas preventivas a obviá-la
DavidLaerteVieira,MariaElizaSchettiniC.HidalgoViana
e Rodrigo Fernandes das Neves
...........................................84
O Decreto Presidencial nº 8.243 e a Democracia Participativa
Luciano José Trindade
.....................................................130
As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte em débito
com a Fazenda, cuja exigibilidade não esteja suspensa impede
o ingresso ou leva a exclusão do simples nacional
Felix Almeida de Abreu e José Rodrigues Teles
.............174
Civil: Direito base e comum ao administrativo - Análise teórica
e ensaio à luz de um caso prático
Claudiney Rocha Rezende
...............................................230
O Principio da Eficiência e a utilização do Coaching na
Administração Pública como modelo de Gestão de Excelência
CaterineVasconcelos deCastro
........................................253
A Luta por Reconhecimento de Direitos dos Seringueiros no