Background Image
Previous Page  314 / 482 Next Page
Information
Show Menu
Previous Page 314 / 482 Next Page
Page Background

314

REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE

pela Administração, a prescrição atinge apenas as parcelas

vencidas anteriormente ao quinquênio legal precedente ao

ajuizamento da ação, incidindo a Súmula 85 do STJ.

BIBLIOGRAFIA

ALENCAR, Elody Nassar de.

O Estado em juízo. Prescrição

de ações judiciais contra a Administração.

Jus Navigandi,

Teresina, ano 7, n. 61, jan. 2003. Disponível em: <http://jus2.

uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3561>

. Acesso em: 08 maio

2007.

ALVES, Vilson Rodrigues.

Da prescrição e da decadência

no novo código civil

. Campinas: Bookseller, 2003.

BARROSO, Luis Roberto. Prescrição Administrativa.

Revista

dos Tribunais

, v. 89, n. 779, p. 113-132, set. 2000.

CUNHA. Leonardo José Carneiro da.

A Fazenda Pública em

Juízo

. 2ª ed. rev. Ampl. e atual. São Paulo: Dialética, 2005.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.

Direito Administrativo

.

18. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

GAGLIANO, Pablo Stolze.

Novo curso de direito civil

. São

Paulo: Saraiva, 2004.

GASPARINI, Diógenes.

Direito Administrativo

. 6.ª ed. São

Paulo: Saraiva, 2001.

MEIRELLES,HelyLopes.

DireitoAdministrativoBrasileiro

.

Malheiros: São Paulo: 2001.