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David Laerte Vieira
PARECER PGE/PA Nº 087/2004
PROCESSO PGE Nº 563/2004
INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DO SERVIDOR E PATRIMÔNIO
PÚBLICO
ASSUNTO: MINUTA DE DECRETO QUE INSTITUI AMODALIDADE DE
LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NO ESTADO DO ACRE
I –RELATÓRIO
A Senhora Secretária de Estado do Servidor e Patrimônio Público, através
do Ofício nº 388/GAB/2004, encaminhou a esta Procuradoria-Geral, minuta de Decreto que
institui amodalidade de licitação denominada pregão no âmbito daAdministração estadual.
Em seu expediente oficial menciona o encaminhamento de minuta de
acordo de cooperação técnica para utilização do Sistema SIASG, contudo tal minuta não se fez
constar deste processo e tampouco do disquete que a este acompanha.
Na instrução do processo, a minuta de Decreto às fls. 04/18 e disquete com
o texto, anexado ao feito.
Os autos nos foramdistribuídos.
Breve relato. Passamos a opinar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A Senhora Secretária de Estado do Servidor e Patrimônio Público, com a
nova premissa das atribuições do controle das compras do Estado passarem a ser de competência
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